TERMOS E CONDIÇÕES

Nestes Termos e Condições, os termos capitalizados terão os seguintes significados:

a. ITDS – significa ITDS Polska sp. z o.o. com sede registada em Varsóvia, inscrita no registo de empresários do Registo do Tribunal Nacional, mantido pelo Tribunal Distrital da Capital de Varsóvia em Varsóvia, XII Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional com o número KRS: 0000586898, NIP: 7010520905, REGON: 363016333.

b. Consumidor – é uma pessoa singular que efetua uma transação legal não diretamente relacionada com a sua atividade comercial ou profissional

c. Empresário – significa uma pessoa singular que dirige uma empresa individual ou que é o único acionista e presidente da administração de uma sociedade de responsabilidade limitada.

d. Termos e Condições – significa estes termos e condições para a utilização do Website e dos Serviços aí disponíveis.

e. Website – significa o website operado pela ITDS no seguinte endereço: www.itds.pl.

f. Serviços – significa os serviços prestados eletronicamente pela ITDS através do Website.

g. Emprego – significa um serviço prestado eletronicamente pela ITDS através do Website, através do qual a ITDS publica informações de recrutamento para um projeto específico.

h. Utilizador – significa um indivíduo com plena capacidade legal que utiliza o Website.

i. GDPR – significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados).

a. A ITDS permite aos Utilizadores utilizar o Website e os Serviços através do Website.

b. A utilização do Website e dos Serviços pelos Utilizadores só pode ser feita nos termos e na medida estabelecidos nestes Termos e Condições.

c. Para que o Utilizador possa utilizar qualquer dos Serviços disponíveis no Website, é necessário que o Utilizador aceite os presentes Termos e Condições, fazendo uma declaração nesse sentido ao preencher o formulário apropriado.

d. A ITDS pode contactar Utilizadores que utilizem os Serviços para fins relacionados com o desempenho destes Serviços. O contacto será efetuado por telefone ou por via eletrónica, utilizando os dados de contacto fornecidos pelos Utilizadores no processo de preenchimento do formulário eletrónico relacionado com um determinado Serviço.

e. Os Serviços são destinados tanto a Consumidores como a Empresários.

a. Requisitos de hardware para o acesso dos utilizadores ao Website

i. A ITDS envidará os seus melhores esforços para assegurar que a utilização do Website e dos Serviços seja possível para os utilizadores da Internet utilizando todos os navegadores populares da Internet, sistemas operativos, tipos de dispositivos e tipos de ligação à Internet. Os requisitos técnicos mínimos para utilizar o Site são um web browser como o Google Chrome, Apple Safari, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox, recomendando as versões mais recentes, com Javascript activado, cookies suportados e ligação à Internet. O Site está otimizado para uma resolução de ecrã mínima de 320 pixels.

b. Interrupções do website

i. A ITDS faz todos os esforços para assegurar o funcionamento adequado e ininterrupto do Website 24 horas por dia, 7 dias por semana. Devido à natureza do sistema informático do Website, podem ocorrer falhas e erros técnicos devido a problemas de hardware ou software, incluindo em particular o software WordPress, pelo qual a ITDS não será responsabilizada. Em qualquer caso, a ITDS tentará limitar o mais possível os efeitos negativos de tais problemas técnicos.

ii. A fim de desenvolver o Website e minimizar o risco de falha, são necessárias interrupções técnicas periódicas durante as quais são feitas as alterações adequadas ao sistema informático. A ITDS assegurará que as interrupções técnicas sejam agendadas durante as horas noturnas e informará os Utilizadores com antecedência da data e da duração prevista da interrupção.

iii. A ITDS fará os esforços necessários para assegurar que qualquer interrupção do Website não afecte o desempenho dos Serviços.

a. Serviços, i.e:

i. Estudo de caso e

ii. Procura de emprego e candidaturas

são realizados pela ITDS em nome do Utilizador eletronicamente, através do Website ou via email.

Estudo de Caso

b. Como parte de um Estudo de Caso, um Utilizador que tenha fornecido o seu nome e endereço de email receberá materiais da ITDS relativos ao Estudo de Caso específico apresentado numa das subpáginas do Website.

c. O Utilizador poderá navegar no Estudo de Caso em relação, entre outras coisas, ao tipo de trabalho de programação e às linguagens ou tecnologias de programação utilizadas no âmbito de um determinado Estudo de Caso. Cada uma das subpáginas do Website onde o Estudo de Caso é apresentado conterá um formulário que permitirá o download de materiais.

Procura de Emprego e Candidatura

d. Como parte da Procura de Emprego e Candidatura, a ITDS permite aos Utilizadores:

i. ver informação relativa a empregos abrangidos pelo recrutamento ITDS;

ii. filtrar Empregos com base, nomeadamente, na localização, salário, linguagem de programação, posição, forma de cooperação;

iii. selecionar Empregos para um cesto;

iv. submeter documentos de recrutamento para um único Emprego ou Empregos selecionados para o cesto;

v. criar um CV.

e. A ITDS criará o currículo do Utilizador com base na informação fornecida pelo Utilizador no formulário apropriado disponível no Serviço.

f. O currículo do Utilizador será utilizado pela ITDS no processo ou processos de recrutamento, dependendo do consentimento dado pelo Utilizador.

g. A ITDS notificará os Utilizadores de Empregos semelhantes, que na opinião da ITDS poderão corresponder à experiência do Utilizador ou às expectativas expressas, quando o recrutamento para este Emprego abrir.

Newsletter

h. Para além dos Serviços, um Utilizador que tenha fornecido o seu endereço de email e tenha dado o devido consentimento de marketing receberá informações da ITDS através da Newsletter, no endereço de email fornecido, relativamente à ITDS, incluindo, em particular, informações relativas a novos ebooks, relatórios e Estudos de Caso preparados pela ITDS.

a. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, na acepção da GDPR, fornecidos em ligação com a utilização do Website e dos Serviços aí disponíveis, é a ITDS.

b. Os princípios do tratamento de dados pela ITDS, direitos dos Utilizadores e outras questões relacionadas com os dados pessoais são descritos na Política de Privacidade.

c. Os dados pessoais são tratados, entre outros, a fim de fornecer os Serviços, conceder acesso ao Website, investigar reclamações e tratar de candidaturas enviadas pelos Utilizadores, tal como conduzir procedimentos de recrutamento.

a. Reclamações relativas ao mau funcionamento e acesso ao Website, bem como relativas aos Serviços, podem ser apresentadas pelo Utilizador, em particular:

i. Reclamações relativas ao mau funcionamento e acesso ao Website, bem como relativas aos Serviços, podem ser apresentadas pelo Utilizador, em particular:

ii. por escrito para o endereço da ITDS: Largo do Duque de Cadaval 17 Fracção I, 1200-160 Lisboa

iii.

1. por email para o endereço: info@ITDSportugal.com.

b. Para os Utilizadores que sejam consumidores, os métodos de apresentação de uma reclamação previstos no parágrafo anterior são apenas sob a forma de recomendação e não afectam a eficácia das reclamações apresentadas em desrespeito do método recomendado.

c. A reclamação deve incluir informações de contacto, uma descrição dos factos e o pedido. Ao Utilizador poderá ser solicitado que forneça as circunstâncias ou documentos adicionais, se necessário, para investigar a reclamação.

d. A ITDS investigará a queixa no prazo de 14 dias após a recepção de uma queixa devidamente apresentada.

e. O Utilizador receberá a decisão sobre a queixa eletronicamente no email fornecido ou de outra forma, dependendo dos dados de contacto fornecidos pelo Utilizador.

a. A ITDS utilizará os meios razoáveis para assegurar o bom funcionamento do Website e o bom desempenho dos Serviços, bem como para proteger os dados contidos no Website, em conformidade com estes Termos e Condições.

b. A ITDS não é responsável pelas informações fornecidas pelo Utilizador com base nas quais o CV do Utilizador foi preparado para fins de recrutamento.

c. A ITDS tomará as medidas razoáveis para assegurar que os anúncios de emprego sejam atualizados e exatos.

d. A ITDS será responsável pela não execução ou execução incorreta dos Serviços de acordo com a legislação aplicável.

a. Os direitos de propriedade intelectual, incluindo em particular os direitos de autor do Website como um todo e dos seus elementos individuais, incluindo conteúdo, gráficos, trabalhos, desenhos e sinais disponíveis no mesmo, pertencem à ITDS ou outros terceiros autorizados e são protegidos pela lei geral aplicável. A proteção concedida ao Website abrange todas as formas da sua expressão, independentemente do dispositivo a partir do qual se acede ao mesmo.

b. O Utilizador tem o direito de utilizar as funcionalidades do Website gratuitamente, mas apenas para uso pessoal e na medida do necessário para utilizar os Serviços e outras funcionalidades do Website. A utilização para qualquer outro fim requer o consentimento prévio e por escrito da ITDS.

c. As marcas registadas e outras marcas ITDS devem ser utilizadas de acordo com a legislação aplicável.

a. O Utilizador é obrigado a cumprir as disposições dos Termos e Condições.

b. Ao preencher formulários electrónicos para utilizar os Serviços, o Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros e completos a seu respeito.

c. O Utilizador deverá utilizar os Serviços selecionados de forma coerente com a sua utilização prevista e de forma a não violar as leis de aplicação geral ou os direitos de terceiros.

d. É proibida a utilização dos Serviços ou do Website para atividades contrárias à lei ou aos bons costumes.

e. A ITDS tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços ou ao Website se o Utilizador agir em detrimento da ITDS ou de outros Utilizadores, se o Utilizador violar a lei ou as disposições dos Termos e Condições, e também se o bloqueio do acesso aos Serviços ou ao Website for justificado por razões de segurança – em particular, pela violação da segurança do Website ou por outras atividades de hacking por parte do Utilizador. O bloqueio do acesso aos Serviços ou ao Website pelas razões acima mencionadas dura o tempo necessário para resolver a questão que constitui a base do bloqueio do acesso aos Serviços ou ao Website.

a. Informações detalhadas sobre a possibilidade de utilização de procedimentos de reclamação extrajudicial por um Utilizador que seja Consumidor, relativamente ao funcionamento incorreto do Website e acesso aos Serviços, bem como sobre as regras de acesso a estes procedimentos, estão disponíveis nos escritórios e nos websites dos provedores de consumidores distritais (municipais), organizações sociais cujas tarefas estatutárias incluem a proteção do consumidor, Inspeções Regionais de Comércio e nos seguintes endereços de websites do Gabinete de Concorrência e Proteção do Consumidor e http://www.uokik.gov.pl/wazne_adresy.php.

b. O Utilizador pode obter assistência gratuita na resolução de um litígio, utilizando também a assistência gratuita de um defensor do consumidor distrital (cidade) ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção do consumidor (por exemplo, Federação de Consumidores, Associação Polaca de Consumidores).

c. A plataforma ODR para a resolução de litígios online entre consumidores e comerciantes ao nível da UE (plataforma ODR) está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr. A plataforma ODR é um website interativo e multilingue com um balcão único para consumidores e empresas que procuram uma resolução extrajudicial de litígios sobre obrigações contratuais decorrentes de um contrato para a prestação de serviços electrónicos.

a. Todas as disputas que surjam ao abrigo destes Termos e Condições serão regidas pelas leis da Polónia.

b. A ITDS reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições.

c. Os utilizadores serão informados sobre o conteúdo das alterações aos Termos e Condições pela ITDS colocando uma mensagem na página principal do Serviço, contendo um resumo das alterações aos Termos e Condições.

d. A notificação de alterações aos Termos e Condições, da forma acima especificada, será feita o mais tardar 14 (catorze) dias de calendário antes dos Termos e Condições alterados serem implementados.

e. e. Os Termos de Utilização entrarão em vigor a partir de 25.04.2022.